Questões de Concurso

DPE-TO

Concurso: DPE-TO
Cargo: Técnico da Defensoria Pública - Oficial de Diligência
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

COPESE - UFT

Cargo:

Técnico da Defensoria Pública - Oficial de Diligência

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar, EXCETO:

(a)

De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

(b)

De decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

(c)

e decisão judicial transitada em julgado.

(d)

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas.