Questões de Concurso

DPE-RO

Concurso: DPE-RO
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Contador
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Contador

Disciplina: Legislação da Defensoria Pública

FC155935

notificar erro

Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:

(a)

Poder Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas;

(b)

Tribunal de Contas, mediante controle externo feito pelo Poder Judiciário, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;

(c)

Tribunal de Contas, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno do Poder Judiciário;

(d)

Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;

(e)

Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas.