Questões de Concurso

DPE-RO

Concurso: DPE-RO
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Assistente Social
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Assistente Social

Disciplina: Serviço Social

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De acordo com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de:

(a)

prisão preventiva do agressor antes que o processo criminal seja devidamente instruído;

(b)

cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como o pagamento isolado de multa;

(c)

interdição do agressor do convívio com seus filhos menores, se existirem;

(d)

suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

(e)

prestação de alimentos provisionais ou provisórios.