Questões de Concurso

DPE-RO

Concurso: DPE-RO
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Jurídico
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Jurídico

Disciplina: Direito Processual Penal

FC156864

notificar erro

Quanto à interposição de recurso no âmbito da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:

(a)

são distribuídos mediante preparo;

(b)

o prazo para a interposição, inclusive nos embargos de declaração, tanto para o Ministério Público quanto para a defesa, será sempre de 10 dias;

(c)

a apresentação do parecer recursal pelo representante do Ministério Público deverá ocorrer sempre antes da sessão de julgamento;

(d)

os recursos dispensarão revisor;

(e)

a apelação contra a sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar deverá ser recebida tanto no efeito devolutivo quanto no efeito suspensivo.