Questões de Concurso

TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRT 14 (RO e AC)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC15712

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De acordo com o entendimento jurisprudencial do TST, é CORRETO afirmar-se que:

(a)

Para a propositura de ação de cumprimento, é necessário que ocorra o trânsito em julgado da sentença normativa;

(b)

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal;

(c)

A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios não deve ocasionar efeito modificativo no julgado;

(d)

A legitimidade do sindicato para propor ação coletiva restringe-se à ação de cumprimento;

(e)

Nenhuma das anteriores.