Questões de Concurso

PC-AP

Concurso: PC-AP
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FGV

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

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Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, não lhe cabendo processar e julgar, originariamente:

(a)

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

(b)

o Presidente da República, nas infrações penais comuns.

(c)

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

(d)

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

(e)

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.