Questões de Concurso

PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC157533

notificar erro

Com relação à nova Lei de Drogas, é incorreto o que se afirma em

(a)

O auto de prisão em flagrante não poderá ser lavrado, nos termos da nova Lei de Drogas, ainda que o usuário de drogas não se comprometa a comparecer em juízo.

(b)

A realização de transação penal é possível no crime previsto no Art.28, da Lei de Drogas (usuário de drogas).

(c)

A prisão em flagrante, nos crimes de tráfico, deve ser imediatamente informada ao magistrado.

(d)

O laudo definitivo da substância, no crime de tráfico, antes de efetuar a remessa do IP ao juiz competente, deve ser anexado.

(e)

A prorrogação de prazo para conclusão de Inquérito Policial, nos crimes da nova Lei de Drogas, é cabível, desde que haja requerimento do delegado, seja ouvido o Ministério Público e deferido pelo magistrado.