Questões de Concurso

PC-CE

Concurso: PC-CE
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC157651

notificar erro

As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, atendendo aos seguintes requisitos:

(a)

requerimento de um terço de seus membros, apuração de fato determinado e prazo certo de funcionamento.

(b)

requisição de um décimo dos membros da cada uma das casas, apuração de fato notório e discussão pública com entidades civis.

(c)

requisição de dois terços de seus membros, apuração de fato relevante e prazo extensivo à necessidade das investigações.

(d)

requisição de um décimo de seus membros, requerimento do Ministério Público e apuração de fato infamante.

(e)

requerimento do Ministério Público e realização de audiência pública com entidades da sociedade civil para determinar a relevância do tema.