Questões de Concurso

PC-CE

Concurso: PC-CE
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

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A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão realizados por lei

(a)

federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.

(b)

estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e submetidos a referendo popular.

(c)

federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e submetidos a referendo popular.

(d)

estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.

(e)

estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de plebiscito.