Questões de Concurso

Questão Anulada

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução______________; a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, _____________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

(a)

e os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado

(b)

e os efeitos penais da sentença condenatória … ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

(c)

e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … desde que não decididos por acórdão transitado em julgado

(d)

e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

(e)

mas mantidos os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado