Questões de Concurso

PC-CE

Concurso: PC-CE
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

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Questão Anulada

Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei n^o 9.099/95, pode-se afirmar que

(a)

têm competência para crimes e contravenções penais cuja pena máxima não seja superior a um ano.

(b)

se o autor do fato não for localizado para sua citação pessoal, os autos serão redistribuídos para o juízo comum.

(c)

têm competência para processar e julgar crime e contravenções penais que se iniciam por ação penal pública, com exclusão das ações penais privadas.

(d)

não têm competência para processar e julgar réus reincidentes.

(e)

não têm competência para processar e julgar delitos praticados com violência ou ameaça à pessoa.