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Nos termos do que dispõe a Lei nº 9.826/74, em relação ao regime disciplinar, pode-se afirmar como correto que
o exercício da legítima defesa é causa excludente de responsabilidade administrativa, ainda que haja excesso e desproporcionalidade na conduta do funcionário.
a apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito.
o ilícito administrativo é punível quando comprovado que o seu resultado foi perturbador do serviço estadual.
o ilícito de abandono de cargo e a respectiva punição prescrevem em 03 (três) anos.
se vários funcionários lotados em órgãos diversos do Poder Executivo, juntos praticarem ilícito administrativo, a competência para a apuração da responsabilidade será do Ministério Público.
