Questões de Concurso

Sobre a Lei n ^o 12.850/2013 (combate às organizações criminosas), está correto afirmar que

(a)

a interceptação telefônica e a infiltração de agentes somente serão admitidas após iniciada a ação penal.

(b)

a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação dependerá de autorização do Delegado de Polícia, que estabelecerá seus limites.

(c)

a participação de policial nos crimes de que trata essa lei será investigada em inquérito policial instaurado pela Corregedoria de Polícia e acompanhado por membro específico designado pelo Ministério Público até sua conclusão

(d)

para sua aplicação, dentre outros requisitos, exige--se a associação de três pessoas para a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a três anos quando não tiverem caráter transnacional.

(e)

a colaboração premiada, de acordo com o artigo 4 o, prevê redução da pena corporal ao agente ou substituição da pena corporal por restritiva de direitos, não contemplando em nenhuma hipótese, o perdão judicial.