em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal cabe prisão preventiva contra o agressor.

em nenhuma hipótese o sujeito ativo dos crimes previstos nessa Lei poderá ser uma mulher.

para efeito dessa Lei são formas de violência a físic a e a sexual.

na ocorrência de uma briga (com agressão física) entre vizinhos, desde que envolvendo um homem e uma mulher e com residências próximas, aplicam-se as disposições da Lei Maria da Penha.

se o agressor comprovar que é o proprietário da r esidência conjugal, não poderá ser determinado o seu afastamento do lar.