Questões de Concurso

PC-CE

Concurso: PC-CE
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

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No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar que

(a)

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança

(b)

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção.

(c)

é reconhecida a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

(d)

a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: de trabalhos forçados e suspensão ou interdição de direitos.

(e)

a lei penal não retroagirá, salvo para punição do réu que tiver cometido crime hediondo