Questões de Concurso

PC-CE

Concurso: PC-CE
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC157874

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No que diz respeito às disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que

(a)

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime impropriamente militar, definidos em lei.

(b)

a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

(c)

não será admitida ação privada nos crimes de ação penal pública

(d)

ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal condenatória.

(e)

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo as hipóteses em que a identificação colocar em risco a atividade policial.