Questões de Concurso

PC-CE

Concurso: PC-CE
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003)

FC157880

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O Estatuto do Idoso (Lei n^o 10.741/03) prevê um tipo especial de omissão de socorro, contra vítimas maiores de 60 anos. Em relação à omissão de socorro do art.135 do CP, o art.97 do Estatuto do Idoso

(a)

tem pena privativa de liberdade máxima igual à prevista pelo CP.

(b)

tem pena privativa de liberdade mínima dobrada em relação ao CP.

(c)

não apresenta qualquer alteração no que concerne às penas cominadas.

(d)

inova ao, obrigatoriamente, cumular pena privativa de liberdade com pena de multa

(e)

comina pena triplicada em caso de morte, sendo mais rígido que o CP nesse aspecto, que apenas a duplica.