Questões de Concurso

PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Perito Médico Legista
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Perito Médico Legista

Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca das atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo e do modelo federativo adotado no Brasil, assinale a alternativa correta.

(a)

O veto do presidente da República poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto.

(b)

O presidente da República pode, por meio de decreto autônomo, extinguir órgãos públicos, desde que isso não implique aumento de despesa.

(c)

A República Federativa do Brasil exemplifica a denominada federação por agregação.

(d)

Os municípios não possuem autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

(e)

Para fins de inviolabilidade, os deputados distritais equiparam-se aos vereadores.