Questões de Concurso

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta à luz da interpretação dada pelo STF.

(a)

O advogado tem direito, no interesse de seu cliente, a ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

(b)

Não é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento de bens para admissibilidade de recurso administrativo.

(c)

As associações podem ser dissolvidas, por meio de ato administrativo, quando se verificar a prática de atos ilegais.

(d)

Os sindicatos e as associações representam os seus filiados como substituto processual na defesa de interesses e direitos coletivos ou individuais homogêneos, desde que haja prévia autorização dos sindicalizados e associados.

(e)

As propriedades rurais não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.