Questões de Concurso

PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC158313

notificar erro

Questão Anulada

Acerca dos crimes e das contravenções penais previstos na legislação penal especial, assinale a alternativa correta.

(a)

Não há previsão de crimes culposos na lei que dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente.

(b)

A prescrição dos crimes falimentares rege-se pelas disposições do CP, começando o prazo prescricional a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.

(c)

A tentativa de contravenção penal é causa de diminuição da pena de um a dois terços.

(d)

A obtenção, para uso próprio, de documento particular ideologicamente falso, para fins eleitorais, é punível segundo as disposições do CP, não havendo previsão específica de crime no Código Eleitoral.

(e)

O crime de comércio ilegal de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento, é suscetível de liberdade provisória.