Questões de Concurso

PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC158624

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Questão Anulada

No que tange ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

(a)

O exercício do cargo de Ministro de Estado por deputado não o isenta à persecução por eventual quebra de decoro parlamentar, mesmo quando licenciado da Casa Legislativa.

(b)

Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, subordinados ao Ministro da Defesa, continuam a ter foro especial perante o Supremo Tribunal Federal.

(c)

A Constituição Federal vigente descreve taxativamente as hipóteses passíveis de ensejarem o cometimento de crimes de responsabilidade por parte do presidente da República.

(d)

A renúncia ao cargo apresentada na sessão de julgamento paralisa o processo de impeachment do presidente da República.

(e)

O ordenamento constitucional brasileiro não admite a figura do decreto autônomo.