Questões de Concurso

PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Legislação Estadual

FC158663

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Acerca da iniciativa de leis prevista na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

(a)

O vício de iniciativa de lei distrital é convalidado quando há a sanção do governador, não sendo admissível a sua declaração de inconstitucionalidade.

(b)

O Legislativo distrital não pode propor lei que disponha sobre a administração de áreas públicas.

(c)

O Legislativo pode propor lei que aumente a remuneração de servidores das autarquias do Distrito Federal.

(d)

A criação e estruturação das Secretarias de Estado do Distrito Federal devem ser de iniciativa do Legislativo, pois é necessária lei para esse fim.

(e)

A iniciativa para lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos é do Legislativo.