Questões de Concurso

DPE-TO

Concurso: DPE-TO
Cargo: Analista em Gestão Especializado - Ciências Contábeis
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

COPESE - UFT

Cargo:

Analista em Gestão Especializado - Ciências Contábeis

Disciplina: Contabilidade Pública

FC158794

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Sobre os orçamentos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, EXCETO:

(a)

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, ressalvado que é vedada edição de medidas provisórias sobre essa matéria.

(b)

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

(c)

É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(d)

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.