Questões de Concurso

DPE-TO

Concurso: DPE-TO
Cargo: Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

COPESE - UFT

Cargo:

Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas

Disciplina: Direito Constitucional

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Compete privativamente à União legislar sobre:

(a)

Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

(b)

Juntas comerciais.

(c)

Educação, cultura, ensino e desporto.

(d)

Procedimentos em matéria processual.