Questões de Concurso

DPE-TO

Concurso: DPE-TO
Cargo: Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

COPESE - UFT

Cargo:

Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas

Disciplina: Direito Civil

FC158876

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Segundo a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

(b)

nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia cento e vinte dias depois de oficialmente publicada.

(c)

se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação.

(d)

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.