Questões de Concurso

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade competente NÃO poderá determinar como medida de proteção:

(a)

Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

(b)

Matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

(c)

Prestação de serviço à comunidade.

(d)

Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.