Questões de Concurso

A Lei n.11.343/2006, nova Lei de Drogas, inovou, em alguns aspectos, no tratamento penal do traficante e no do usuário, sendo CORRETO afirmar:

(a)

é vedada expressamente a todos os delitos tipificados na Lei n.11.343 a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

(b)

a recusa injustificada do agente em submeter-se ao cumprimento das medidas educativas previstas no art.28 da Lei n.11.343, ensejará, de pronto, a aplicação da pena de multa.

(c)

a previsão na Lei n.11.343 da causa de diminuição da pena para o traficante primário, de bons antecedentes e sem ligações criminosas, não exclui a aplicação das restrições contidas na Lei de Crimes Hediondos.

(d)

segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, as sanções do art.28 da Lei n.11.343 (posse para consumo pessoal) não são consideradas de natureza penal propriamente dita, inserindo-se no chamado direito penal sancionador.