Questões de Concurso

PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

UEG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC159027

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Questão Anulada

Sobre a competência criminal, é CORRETO afirmar:

(a)

compete originariamente ao Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal de juizados especiais criminais estaduais.

(b)

compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba federal, mesmo quando transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

(c)

compete à Justiça Estadual comum, na vigência da Constituição Federal de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais.

(d)

compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido em processo trabalhista.