Questões de Concurso

PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

UEG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Civil

FC159078

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O direito civil brasileiro estabelece a ilicitude e o dever de indenizar pela prática do exercício não regular de direito. Nesses casos, a responsabilidade civil é

(a)

objetiva, aferível a partir da consciência que o agente tinha dos limites e da finalidade do direito na prática do ato.

(b)

subjetiva porque a violação da finalidade do direito é aferível pela culpa originária da intenção do agente.

(c)

objetiva, tendo em vista que não importa a consciência do excesso por parte de quem pratica o ato.

(d)

subjetiva, tendo em vista que a lei não dispõe expressamente sobre a inexigência de culpa.