Questões de Concurso

PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC159205

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Sobre a fixação da pena, tem-se o seguinte:

(a)

a existência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

(b)

pelo critério trifásico, adotado pelo Código Penal, o juiz, na segunda fase, deverá apreciar as causas de aumento e de diminuição da parte geral e especial.

(c)

o estabelecimento do valor de dias-multa independe da condição econômica do condenado.

(d)

em caso de reincidência, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o condenado poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, desde que as circunstâncias judiciais o recomendem.