Questões de Concurso

DPE-TO

Concurso: DPE-TO
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Jurídico
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

COPESE - UFT

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Jurídico

Disciplina: Direito Civil

FC159434

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Sobre Direito de Família, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.

(b)

Para realização do divórcio extrajudicial, devem ser obedecidas as regras de competência do Código de Processo Civil.

(c)

Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.

(d)

O pai e a mãe, no exercício do poder familiar, têm direito aos frutos advindos dos bens de propriedade dos filhos.