Questões de Concurso

DPE-TO

Concurso: DPE-TO
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Jurídico
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

COPESE - UFT

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Jurídico

Disciplina: Direito Processual Penal

FC159458

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O Código de Processo Penal NÃO autoriza a realização da busca domiciliar:

(a)

Para proceder a citação do acusado.

(b)

Para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos.

(c)

Para apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato.

(d)

Para apreender pessoas vítimas de crimes ou colher qualquer elemento de convicção.