Questões de Concurso

PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Penal

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No que respeita aos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei n.4898/65, verifica-se que

(a)

o autor do delito pode ser qualquer pessoa, não se exigindo, qualquer qualidade especial do agente.

(b)

a ação penal é condicionada à representação, de modo que eventual medida investigatória somente ocorrerá em caso de manifestação do ofendido.

(c)

em algumas hipóteses admite-se a figura culposa, em razão da inobservância do dever objetivo de cuidado na ação da autoridade.

(d)

a incolumidade pública tutelada na referida lei não abrange o crime de lesões corporais, admitindo-se o concurso entre os delitos.