Questões de Concurso

PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC159497

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Quanto ao inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

(a)

não poderá ser instaurado para subsidiar ações penais privadas ou ações penais públicas condicionadas à representação.

(b)

nos crimes de ação penal pública incondicionada, será instaurado por requisição do ofendido ou por pessoa que o represente.

(c)

mesmo relatado, será devolvido à autoridade policial, por requerimento do Ministério Público, para o cumprimento das diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

(d)

será arquivado pela autoridade policial, desde que seja verificada a atipicidade do fato ou esteja presente causa de extinção de punibilidade.