Questões de Concurso

No que se refere à medida socioeducativa de internação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

(a)

A liberação do interno será compulsória aos 21 anos de idade.

(b)

Pode ser aplicada mesmo que haja outra medida menos onerosa à liberdade do adolescente.

(c)

Deve ser aplicada em caso de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.

(d)

A internação não possui função protetiva e pedagógica, contrariamente às demais medidas socioeducativas.

(e)

O prazo máximo para internação é de 4 anos.