Questões de Concurso

Agentes da fiscalização tributária de determinado Estado, durante o dia, sem mandado judicial, ingressaram no escritório de contabilidade de empresa investigada por sonegação fiscal, a fim de apreender livros contábeis e documentos fiscais.

Nesse caso, a atuação dos agentes

(a)

foi correta, pois o escritório de contabilidade não está sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar.

(b)

foi correta, pois, apesar da proteção constitucional, o ingresso sem mandado judicial é possível nos casos de flagrante delito, de desastre, de prestação de socorro e, durante o dia, de investigação fiscal ou criminal, quando houver risco de destruição de provas.

(c)

não foi correta, pois o ingresso sem mandado judicial somente seria possível nos casos de investigação criminal, e não nos casos de investigação fiscal.

(d)

não foi correta, pois o escritório, como espaço privado, não aberto ao público, está sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar, havendo necessidade de autorização judicial.

(e)

não foi correta, pois livros e documentos só podem ser objeto de apreensão para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.