Questões de Concurso

DPE-RO

Concurso: DPE-RO
Cargo: Técnico da Defensoria Pública - Oficial de Diligência
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico da Defensoria Pública - Oficial de Diligência

Disciplina: Direito Constitucional

FC159759

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Dentre as garantias fundamentais, a Constituição da República Federativa do Brasil previu a existência do habeas data. Esse instrumento pode ser utilizado para:

(a)

proteger direito líquido e certo;

(b)

retificar dados;

(c)

proteger a liberdade de locomoção;

(d)

permitir o exercício de direitos ainda não regulamentados;

(e)

assegurar o direito à liberdade de expressão.