Questões de Concurso

DPE-RO

Concurso: DPE-RO
Cargo: Técnico da Defensoria Pública - Oficial de Diligência
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico da Defensoria Pública - Oficial de Diligência

Disciplina: Direito Constitucional

FC159765

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Ao enunciar os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição da República Federativa do Brasil assegurou uma série de direitos relacionados à apuração da responsabilidade penal das pessoas em geral. Nesse particular, é correto afirmar que a lei penal:

(a)

somente poderá retroagir para beneficiar o réu;

(b)

sempre poderá retroagir caso disponha dessa maneira;

(c)

prejudicial ou benéfica ao réu, jamais poderá retroagir;

(d)

somente poderá retroagir quando o interesse público justificar essa medida;

(e)

somente poderá retroagir para aumentar a pena, não para criar um novo crime.