Questões de Concurso

DPE-RO

Concurso: DPE-RO
Cargo: Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Civil

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Com o advento de uma lei nova que regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, é correto afirmar que:

(a)

a lei nova não tem valor;

(b)

a lei nova revoga a lei anterior;

(c)

a lei nova coexistirá com a anterior, devendo o juiz escolher qual lei haverá de aplicar;

(d)

a lei anterior prevalecerá por um ano, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar;

(e)

a lei anterior prevalecerá por dois anos, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar.