Questões de Concurso

PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

PC-MG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Civil

FC159880

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Analise as seguintes afirmativas concernentes ao Direito de Sucessão e assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A renúncia e a aceitação da herança devem constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

(b)

Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder de aceitar passa aos herdeiros, a menos que se trate de vocação adstrita a uma condição suspensiva, ainda não verificada.

(c)

Ninguém pode suceder representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe ou se todos os outros da mesma classe renunciarem à herança, poderão os filhos vir à sucessão por representação.

(d)

Os atos de aceitação e renúncia são revogáveis até a homologação da partilha.