Questões de Concurso

PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

PC-MG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC159889

notificar erro

Questão Anulada

Analise as seguintes hipóteses com relação ao erro em matéria penal e assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Na aberratio criminis, havendo a produção de dois resultados, por contrariar a expressa disposição legal, não poderá ser aplicada a regra do cúmulo material benéfico.

(b)

O erro de proibição escusável não exclui a punição do crime doloso e é direto quando recai sobre o conteúdo proibitivo de uma norma penal.

(c)

O erro de tipo tem como suporte a teoria finalista da ação e, se acidental, não afasta o dolo e a culpa, pois o agente mantém a consciência da antijuridicidade de seu comportamento.

(d)

Para a teoria limitada da culpabilidade consiste o erro de tipo no erro quanto às causas de justificação que recai sobre uma situação de fato, sendo o erro de proibição aquele que incide sobre a existência e os limites das causas de justificação.