Questões de Concurso

PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

PC-MG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC159896

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Sobre recursos no processo penal, assinale a afirmativa CORRETA.

(a)

Da decisão do juiz que decide sobre unificação de penas caberá recurso em sentido estrito.

(b)

Da decisão do juiz do juizado especial criminal que não recebe a denúncia oferecida pelo Ministério Público caberá recurso em sentido estrito.

(c)

Ao não conceder ordem de habeas corpus impetrado em favor de acusado preso, por maioria de votos, caberá embargos infringentes.

(d)

O prazo de interposição do recurso de apelação pelo assistente do ministério público, ainda não habilitado no processo até a sentença absolutória, é de 15 dias após esgotado o prazo recursal do titular da ação penal.