Questões de Concurso

PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

PC-MG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC159900

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Ao julgar apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, NÃO poderá o Tribunal de Apelação

(a)

julgar a apelação interposta contra sentença condenatória e declarar o acusado inocente, sob o fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos.

(b)

remeter o acusado a novo júri sob a alegação de nulidade nos quesitos submetidos à apreciação dos jurados.

(c)

reformar a sentença proferida pelo Juiz Presidente apenas para diminuir a pena imposta, sem, no entanto, alterar a qualificação jurídica do fato.

(d)

reformar a sentença do Juiz Presidente quando contrariar a decisão proferida pelos jurados.