trata-se da faculdade que toda pessoa tem de postular seu direito, visando à realização de seus interesses.

corresponde a toda sanção que visa reger as relações jurídicas para a convivência entre as pessoas.

diz respeito ao complexo de normas, que são impostas às pessoas, com caráter de universalidade, para regular suas relações.

caracteriza-se como toda e qualquer decisão proferida pelo magistrado, no exercício de suas funções jurisdicionais, de forma a regrar a conduta dos indivíduos.