Questões de Concurso

PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUMARC

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC160168

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Segundo José Afonso da Silva, o controle de constitucionalidade tem por objetivo estabelecer, tecnicamente, a supremacia da Constituição frente ao ordenamento jurídico do Estado. Para tanto, no Brasil, foi adotada a seguinte forma de controle:

(a)

político, no qual a verifcação de inconstitucionalidade é entregue a órgãos determinados, de natureza política.

(b)

jurisdicional, no qual prevalece a faculdade que a Constituição outorga ao Poder Judiciário de declarar a inconstitucionalidade de lei ou atos do Poder Público.

(c)

misto, no qual certas categorias de lei são submetidas ao controle político e outras ao controle jurisdicional.

(d)

concentrado, no qual o Supremo Tribunal Federal, no papel de Corte Constitucional, declara ou não a inconstitucionalidade de uma lei.