Questões de Concurso

PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUMARC

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Sobre recursos no processo penal é INCORRETO afirmar:

(a)

O recurso de agravo, previsto no art.197 da LEP, tem efeito regressivo.

(b)

A apelação no juizado especial tem prazo de 10 dias.

(c)

No juizado especial a parte recorrente pode protestar por apresentar as razões de apelação perante a turma recursal.

(d)

O prazo dos embargos de declaração no juizado especial é de 5 (cinco) dias.