Questões de Concurso

PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUMARC

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

NãO é condição geral ou especial da ação penal:

(a)

O pedido.

(b)

A legitimidade das partes.

(c)

A entrada do agente no território nacional em caso de extraterritorialidade da lei penal.

(d)

A requisição do Ministro da Justiça.