Questões de Concurso

CGU

Concurso: CGU
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Geral
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Geral

Disciplina: Direito Constitucional

FC160232

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Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

(a)

Por ser a República Federativa do Brasil um Estado laico, a Constituição Federal veda qualquer forma de aliança com cultos religiosos.

(b)

A reintegração de um Território Federal ao seu Estado de origem, depende de emenda constitucional.

(c)

Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.

(d)

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em terras de propriedade dos Estados, pertencem à União.

(e)

A competência para legislar sobre orçamento é privativa da União.