Questões de Concurso

CGU

Concurso: CGU
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Geral
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Geral

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Tratando-se de mandado de segurança, assinale a afirmativa falsa, conforme as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

(a)

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

(b)

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

(c)

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

(d)

Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso de ação própria.

(e)

Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.