Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito do Trabalho

FC16040

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Maria, empregada da empresa X possui acordo individual de compensação de horas, assinado por ela, pela empresa e por duas testemunhas idôneas, arquivado na sede da empresa empregadora na cidade de Campinas. Considerando que para a sua categoria existe norma coletiva em sentido contrário ao acordo firmado por Maria, em regra, este acordo

(a)

só seria válido se o mesmo estivesse assinado por no mínimo três testemunhas idôneas.

(b)

é válido, havendo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho neste sentido.

(c)

é inválido, em razão da norma coletiva em sentido contrário existente.

(d)

é inválido, uma vez que é vedado expressamente qualquer tipo de acordo individual para compensação de horas, devendo o mesmo ser efetuado obrigatoriamente por convenção coletiva de trabalho.

(e)

só seria válido se o mesmo fosse averbado no cartório competente para dar publicidade para terceiros.